Qualidade

REGULAMENTO DOS POSTOS MUNICIPAIS DE TURISMO

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NOTA JUSTIFICATIVA

No contexto de um trabalho de compilação e revisão de todos os Regulamentos da Câmara Municipal de forma a concentrá-los e actualizá-los em face da evolução das respectivas leis habilitantes e das realidades a que se destinam, bem como uniformizá-los do ponto de vista da arquitectura legislativa, tendo em vista dispor de um ordenamento regulamentar coerente e harmonioso para que se torne funcional, actual e de fácil acesso aos serviços municipais e aos Munícipes, procede-se a algumas rectificações ao presente Regulamento de Postos Municipais de Turismo, referentes essencialmente a lapsos de escrita.

REGULAMENTO DOS POSTOS MUNICIPAIS DE TURISMO

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PREÂMBULO

Compete às câmaras municipais promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, manifestações etnográficas, bem como a divulgação do património natural, cultural e paisagístico. O aumento da oferta turística do Município, acompanhado pelo número de turistas que o visita, justifica a adopção de critérios específicos de organização dos serviços de turismo, nos quais se insere o presente Regulamento, em ordem a uma adequada gestão dos Postos de Turismo. Pretende-se, ainda, com o presente Regulamento, contribuir para um sistema regulamentar coerente e homogéneo. Assim, e ao abrigo do disposto nas alíneas l) e m) do n.º 2 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é aprovado o Regulamento dos Postos Municipais de Turismo de Vila Nova de Gaia.

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Artigo 1.º Definição Os postos municipais de turismo são espaços destinados a fornecer informações de carácter turístico, divulgando, nomeadamente, actividades sazonais ou ocasionais, locais a visitar, infra-estruturas turísticas, artesanato e gastronomia do Município, podendo, igualmente, prestar apoio a organizações de