Projeto de lei

MODELO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL

17 DE MAIO - DIA MUNDIAL CONTRA A HOMOFOBIA
PROJETO DE LEI Nº ____/06

Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia.
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem por objetivo a promoção do direito à livre orientação sexual. Com a instituição do Dia Municipal Contra a Homofobia verifica-se a incentivação de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Ações salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Segundo pesquisas realizadas pelo Prof. Luiz Mott (1), no ano de 2002, 126 (cento e vinte e seis) homossexuais foram assassinatos, totaliza-se no período de 39 anos (1966 a 2002), 2.218 (dois mil duzentos e dezoito) homicídios no Brasil. Número que representa apenas a ponta do iceberg deste quadro de violência e discriminação.
Ademais, segundo dados fornecidos pela Unesco, em alunos do ensino fundamental e médio, 39,4 % dos entrevistados do sexo masculino e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe, enquanto entre pais de alunos do ensino fundamental e médio, verificou-se que 41,5% dos homens declararam que não gostariam que homossexuais fossem colegas de classe dos filhos, em Fortaleza-CE, 6,8% dos professores não gostariam de ter homossexuais como alunos (2).
Ademais, direitos são negados diariamente a gays, lésbicas e transgêneros pela omissão legislativa. Verifica-se que o legislativo deixou de criminalizar atos homofóbicos, diferentemente do que ocorre com cidadãos que sofreram injúria em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem (artigo 140 3º§ do Código Penal). Há omissão legal sobre o reconhecimento legal