processos administrativos

processos administrativos O julgamento do processo administrativo disciplinar, em princípio, cabe à autoridade que determinou sua instauração.A decisão da autoridade julgadora deve ser proferida no prazo de 60 dias, contados do recebimento do processo, sendo obrigatória a sua publicação no Diário Oficial da União. Se o processo não for julgado no prazo estabelecido o acusado reassume automaticamente o exercício das atribuições do seu cargo, logicamente se dele estiver afastado.As conclusões oferecidas no relatório da Comissão não vinculam a autoridade julgadora que pode, em despacho onde exponha as suas razões de decidir, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.O despacho final ou julgamento de um processo administrativo corresponde a uma sentença administrativa.
A revisão do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, se forem acrescentados fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, dos quais resulte comprovada a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, podendo ser feita:

de ofício; a pedido.A Comissão Revisora tem o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos prorrogáveis por igual período.

Nesta fase, a Comissão verifica o meio mais adequado para apuração do fato ou circunstância que determinou a revisão, aplicando as normas relativas ao processo disciplinar. Quando se tratar de revisão a pedido o ônus da prova cabe ao requerente. Concluídos os trabalhos a Comissão elabora relatório minucioso do quanto foi apurado, manifestando-se sobre a procedência e amplitude da revisão, com indicação precisa dos itens do julgamento que devem ser reformulados, que juntado ao processo revisional deve ser encaminhado à autoridade julgadora.A autoridade julgadora no processo revisional é a mesma que aplicou a penalidade no processo disciplinar originário.

Julgamento do Processo