Princípios existentes no direito do trabalho e sua importância para os trabalhadores.

FACULDADE ATENEU
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
TURMA ADM-N14B

FRANCISCO DAMIÃO DE LIRA 2010200178
BRUNA KELLY ALEXANDRE LIMA 2011101769

PRINCÍPIOS EXISTENTES NO DIREITO DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA PARA OS TRABALHADORES.

FORTALEZA-CE
2012
PRINCÍPIOS EXISTENTES NO DIREITO DO TRABALHO.

Os princípios do Direito do Trabalho desempenham funções informadoras, normativas e interpretadoras. A função informadora inspira o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico. A função normativa atua como fonte supletiva, na ausência da lei, possibilitando a integração do direito. A função interpretadora atua como critério orientador do juiz ou do intérprete.
1) O princípio da proteção do trabalhador pode ser desmembrado em três princípios distintos, os quais são “in dubio pro operário”, regra da norma mais favorável e condição mais benéfica.

1.1) O Princípio da Regra "in dubio pro operário" consiste no fato de que, se houver dúvida da previsão legal de alguma ocorrência, a solução deverá se pautar pela escolha de uma regra mais favorável ao trabalhador, ou seja, trata-se da possibilidade do juiz dentre as várias interpretações possíveis de uma norma, escolher a mais favorável ao trabalhador.
1.2) O Princípio da Norma mais Favorável se utiliza quando existir mais de uma norma aplicável a um caso concreto, no qual a opção deverá relacionar-se àquela norma que seja a mais benéfica ao trabalhador. Ressalta-se que aqui não interessam questões relativas à hierarquia de normas, ou em relação ao tempo em que foram publicadas, pois caso estiverem ainda em vigência, sempre deverá ser aplicada a norma mais favorável ao trabalhador.
1.3) O Princípio da Condição mais Benéfica estabelece que, no decorrer do Contrato de Trabalho, prevalecem as condições mais vantajosas, mesmo no caso de edição de norma superveniente de caráter protetivo menor.
2) O Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos, também chamado Princípio da Indisponibilidade de