Princípios Constitucionais da Administração Pública

Princípios Constitucionais da Administração Pública

1 – Princípio da Legalidade “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

2 – Princípio da Moralidade.

Conforme assentado na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Assim, o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social.

3 – Princípio da Impessoalidade.

Podemos analisar o princípio da impessoalidade sob dupla perspectiva, primeiramente, como desdobramento do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), no qual se estabelece que o administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em conseqüência, inadmitido o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento recrudescido aos inimigos, não devendo imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos ofertaremos a lei e aos amigos os benefícios da lei.

4 – Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade disponibiliza a possibilidade de fiscalização das atividades administrativas pelo povo, haja vista que todo o poder provém do povo, sendo todas as coisas públicas.
Assim, o princípio da publicidade tem como intenção de assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário a gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.

5 – Princípio da Eficiência
Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus