Principais Leis e Resoluções ambientais brasileiras

INSTITUTO FEDERAL MINAS GERAIS – CAMPUS BAMBUÍ
Curso Superior Engenharia De Produção
Disciplina: Gestão Ambiental

Leis e resoluções ambientais

João Paulo Lemos Rodrigues

Bambuí-MG
2012

JOÃO PAULO LEMOS RODRIGUES

Leis e resoluções ambientais

Trabalho apresentado como parte dos requisitos da disciplina Gestão ambiental apresentando um pequeno apanhado dos principais pontos de algumas das principais leis e resoluções ambientais.

Bambuí-MG-Brasil
2012

LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997.
A água a substância mais importante do planeta sendo essencial para todas as formas de vida conhecidas na terra. Segundo a LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. A água é um bem de domínio publico ou seja ninguém pode se dizer dono de determinado curso de água, a preservação da água e de grande importância já que a mesma é um recurso natural limitado, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas ou seja alimentar não apenas as pessoas e também as indústrias, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades já que se trata de um bem essencial a todos.
A lei tem como objetivo assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade aceitáveis de acordo com as respectivas utilizações, assegurar a utilização racional e integrada dos recursos hídricos incluindo transportes aquaviários com vistas ao desenvolvimento sustentável e também a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos.
Os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.433/1997, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelece que os Planos de Recursos Hídricos são diretores e de longo prazo e visam a