Praticas de homologacao

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[pic]Maceió, AL | 27 de novembro de 2009
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    Haverá Decadência No Lançamento Por Homologação? Para que se chegue a uma conclusão acerca do presente questionamento, alguns conceitos e premissas devem ser considerados. Primeiramente, devemos analisar o instituto da decadência, a qual para alguns autores traduz-se na extinção do crédito tributário pela inércia do Fisco, isto é “extinto estará o crédito tributário, se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei” [1]. De modo que, em Direito….

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