Plenário do confea

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 26 a 28 de setembro de 2012, apreciando a Deliberação nº 1.085/2012-CEEP, que trata de recurso interposto ao Confea pela pessoa jurídica Empreiteira Mão de Obra Bueno Ltda., CNPJ. nº 78.307.840/0001-99, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, nº 316, Centro, Jandaia do Sul-PR, autuada pelo Crea-MS mediante a Notificação e Auto de Infração nº 003528/2006, lavrada em 24 de maio de 2006 por infração à alínea “a” do art. 6º, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, pela execução serviços técnicos de drenagem para obra situada na BR-158, Selviria-MS, sem contar com a participação efetiva de um profissional habilitado pelo Conselho, e considerando que a interessada, irresignada com a Decisão do Plenário do Crea-MS, apresentou em 18 de maio de 2012 recurso tempestivo ao Plenário do Confea, alegando ter sido julgada à revelia irregularmente, pois ao entrar em contato com o Crea, após o recebimento das notificações, o Agente Fiscalizador Sérgio Ribeiro dos Santos teria-lhe recomendo que fosse encaminhada somente uma defesa citando todos os autos recebidos e, além disso, alega que por já ter sido julgada pelo mesmo motivo no processo 2006/002993, a presente autuação devia ser cancelada e o processo arquivado; considerando que na notificação redigida pelo Crea em 19 de abril de 2006 e enviada a empresa, consta: “Diante disto, solicitamos a gentileza de informar-nos quando à regularização, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento desta, sob pena de o CREA-MS proceder à Autuação de V.S.ª, nos termos da alínea (...)A, (...)B, (...)C, (...)D, (...)E, do artigo:.....da lei Federal (...)5.194/66, (...)6.496/77 e demais legislações que regem este Conselho. E consequentemente instaurar processo administrativo.” - grifo presente no próprio documento; considerando o art. 8º da Resolução 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que define os requisitos mínimos presente na notificação: “Art. 8º A notificação deve apresentar, no