Plano nacional de recursos hidricos

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é um dos instrumentos estabelecidos pela Lei nº 9.433/97, conhecida como Lei das Águas. Foi criado para fundamentar e orientar a gestão das águas pactuado entre o Poder Público, os usuários (indústria, irrigação, setor de abastecimento de água, geração de energia, entre outros) e a sociedade civil (associações comunitárias, ONG’s, sindicatos, universidades, escolas entre outros). Seu propósito principal é a construção e implementação conjuntas com a sociedade. Para a sua elaboração partiu-se do princípio de que “planejar é reunir as condições para construir o futuro desejado e estabelecer os meios para atingi-lo”. O futuro é uma janela aberta a todas as possibilidades. Mas o planejamento permite a antecipação do que é provável ou improvável acontecer, fornecendo as ferramentas básicas para o melhor gerenciamento dos recursos hídricos
Através da importância de uma gestão dos recursos hídricos, faz-se necessário a criação de uma Política Nacional de Recursos Hídricos e o Gerenciamento de Recursos Hídricos. Para que isso seja possível, a bacia hidrográfica é considerada a unidade de planejamento e estudo.
Os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas são elaborados em conformidade com a Lei n° 9.433 de 1997 e serão elaborados pelas competentes Agências de Água, supervisionados e aprovados pelos respectivos comitês de Bacia. Na inexistência destas, as entidades ou os órgãos gestores de recursos hídricos serão responsáveis, com a participação dos usuários de água e das entidades civis de recursos hídricos, bem como devem implementar as ações necessárias à criação do respectivo Comitê. Os Planos devem estabelecer metas e indicar soluções de curto, médio e longo prazos e deverão ser constituídos por diagnósticos e prognósticos, alternativas de compatibilização, metas, estratégias, programas e projetos.
Para orientar, fundamentar e implementar o Plano Nacional de Recursos Hídricos, fica instituída a Divisão