Plano de carreira

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI MUNICIPAL DE Nº 6.655, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A política de pessoal do Poder Executivo será fundamentada na valorização do Servidor com base na dignificação do exercício do serviço público, tendo por princípios a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico dos Servidores e por objetivos: I - Estabelecer condições para a realização pessoal e fatores de melhoria das condições de trabalho; II - Assegurar remuneração aos Servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de serviço. Art. 2º O regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais de natureza estatutária, aplicando-se regularmente, nas relações de trabalho com o Município, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Parágrafo único. Os servidores públicos estatutários do Município de Divinópolis serão vinculados ao Instituto próprio de Previdência. Art. 3º A investidura nos cargos públicos municipais depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. Art. 4º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme definido em lei, far-se-á contrato administrativo, por tempo determinado, nas formas regulamentares e na Legislação Municipal aplicável, especialmente a Lei 4.450, de 22 de dezembro de 1998. Parágrafo único. As necessidades de terceirização de serviços públicos serão processadas por legislação própria.

CAPÍTULO II
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DOS CONCEITOS