Peças processuais

Problema:

Manoel de Sassoferrato esta condenado por homicídio qualificado a 12 (doze) anos de reclusão, e encontra-se recolhido na penitenciária do Estado de São Paulo. Não é reincidente. Em ação própria na esfera civil reparou o dano. Já cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta, sempre com excelente comportamento carcerário, aprendeu oficio e já tem emprego certo para quando estiver em liberdade.

COMO ADVOGADO DE MANOEL DE SASSOFERRATO lance mão da medida cabível visando sua libertação.

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara das Execuções Criminais da Capital

Manoel, já qualificado nos autos do processo de execução de pena n° _______, por seu advogado, ao final subscrito, procuração em anexo (doc. 1), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente Livramento Condicional, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. O presente Requerimento de Livramento Condicional, nobre e culto Magistrado, data vênia, deve ser concedido visto que o requerente, sem dúvida, faz jus ao benefício.

2. O Reeducando, foi condenado pelo crime definido no artigo 121 do código penal de forma qualificada, o qual foi condenado a 12 anos de reclusão.

3. Como se vê, da prova dos autos, o Requerente atende perfeitamente aos requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício.

Já cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta e, conforme declaração do Diretor do estabelecimento prisional, possui excelente comportamento carcerário e ótima laborterapia. Além disso, cumpre ressaltar que já conta o reeducando com emprego assim que deixar o estabelecimento prisional.

Destaque-se ainda, que o sentenciado reparou o dano, preenchendo desta forma, todos os requisitos legais.

A nossa jurisprudência é pacífica no