Peça processual

PEÇA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSONº

Alessandro já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente A Vossa excelência, por seu advogado(procuração em anexo) “in fine” assinado apresentar:

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

Com fulcro nos Arts.396 e 396ª, ambos do CPP nos termos seguintes:

DOS FATOS

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra o denunciado pela suposta prática do tipo penal previsto nos Arts 213 c/c 224 CP”b”.

Segundo a denuncia, os fatos ocorreram em agosto de 2000, incriminando o denunciado por ter praticado um estupro presumido, tendo em vista a deficiência mental da vítima.Tendo inclusive a vitima engravidado mediante a prática do ato sexual forçado.

Na exordial acusatória o promotor afirma que a gravidez foi atestada em laudo de exame de corpo delito, porém na peça inicial havia somente os depoimentos preatados na fase inquisotorial> não havendo portando nenhuma cópia do refrido laudo.

Quanto as provas contida nos autos, estas são frágeis e incapazes de estabelecer a justa causa para a propositura da ação penal.

Outrossim, percebe-se que o Ministéroo Público agiu por conta própria, diante do fato de que a ação não determina, hora e o “penal seria condicionada a representação da vítima ou de seu representante legal.O que de fato não ocorreu.

DOS FUNDAMENTOS:

A denuncia é inepta, pois não determona hora e o “modus Operandi” do denunciado, iolando o príncipio constitucional do contraditório.

Ademais , os fatos narrados na denuncia, ocorreram quando o denunciado era inimputável, portando o fato não pode ser mais julgado pelo juízo criminal.

O ministério Público não poderia propor a Ação, pois sua autoridade não comporta a ação