petições

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO ....

...., devidamente qualificados nos autos de Ação Penal nº .... (ou nº ....), esta movida pela Justiça Pública, e que tramita perante esse r. Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do defensor indicado e in fine assinado, apresentar as suas

ALEGAÇÕES FINAIS

nos seguintes termos:

A douta Promotoria de Justiça, através de seu arrazoado derradeiro (fls. ..../....) requereu a condenação do ora defendente (e do co-réu ....), uma vez que entende que restaram provadas a autoria e a materialidade do delito constante da denúncia de fls. ..../.... (artigo 329 caput do vigente Código Penal Brasileiro: Resistência à Prisão).

Entretanto, MM. Dr. Juiz, não assiste nenhuma razão ao digno representante ministerial, pois, pelo que se apurou nos autos, não existe nenhuma prova contundente que possa embasar um decreto condenatório. Senão vejamos:

Ao ser interrogado perante esse r. Juízo (fls. .... e verso), afirmou taxativamente que não cometeu o delito a si atribuído, posto que o que realmente ocorreu foi o seguinte: O mesmo, que naquela ocasião, encontrava-se foragido da cadeia da ....ª Delegacia de Furtos e Roubos da Comarca de .... (por motivos outros), pediu hospedagem na residência do co-réu ...., uma vez que a sua situação perante as autoridades policial e judicial estava prestes a ser definida. E, tendo sido atendido pelo referido co-réu, a partir de então, passou a morar provisoriamente na casa da aludida pessoa, até que se tivesse uma definição legal para a sua situação. No dia dos fatos, lá chegaram os policiais civis lotados na Delegacia do ....º Distrito Policial da Comarca de .... - os quais estavam à procura do mencionado dono da casa (o aludido co-réu) - e começaram a efetuar vários disparos de armas de fogo. Por precaução, resolveu empreender fuga. Mas, quando lhe foi determinado que parasse, o mesmo assim procedeu e