Petição

Amanda Baptista de Carvalho
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA NOVA IGUAÇU/RJ

AMANDA BAPTISTA DE CARVALHO, brasileira, casada, Advogada, portadora da carteira de identidade 119502/OAB-RJ, CPF 078.201.247-76, residente e domiciliada a Rua Telma Tinoco 35, casa 01, Jardim Canaan, Nova Iguaçu – RJ CEP 26.263280.

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS

em face de CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.5440062-69, com endereço a Rua Mena Barreto, nº 42 Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 22.271-100, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, informando desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado.

Amanda Baptista de Carvalho 119502 OAB/RJ Tel.: [phone] / email: [e-mail]

Amanda Baptista de Carvalho
II – DOS FATOS A autora possui uma linha telefônica da operadora CLARO – (21) 73245453, no plano Controle 50. Plano esse que a autora possui R$50,00 (cinqüenta reais) em credito e após o termino tem a possibilidade de colocar créditos por meio de cartão. No dia 03/01/2013 pela manhã a autora tinha de saldo o valor de R$149,46 (cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), após efetuar uma ligação de menos de 1 minuto o saldo da autora foi para R$99,50 (noventa e nove reais e cinqüenta centavos). A autora então entrou em contato com a operadora Claro pelo telefone 1052 e para sua surpresa foi informada pela funcionária Janine que foi retirado o valor de R$49,46 (quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) pois tinha mais de 60 dias sem que a autora utiliza-se os créditos e ainda foi informada que essa retirada de créditos ocorre