Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SR. PRESIDENTE DA EGRÉGIA 2ª TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL

Proc. n: 3040119-52.2012.815.2001

MIRIAM MACHADO DA SILVA, assaz qualificados nos autos em epígrafe, nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista o despacho exarado por este juízo, vem apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, requerendo que o presente seja devidamente processado, e, na remota hipótese de sua admissibilidade, que seja remetido a instância superior.

Termo em que
Pede DEFERIMENTO.

João Pessoa, 03 de outubro de 2012.

HENRIQUE GADELHA CHAVES
OAB – PB N° 11.524.

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros,

PRELIMINARMENTE: NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO.

Pela simples leitura da petição do recurso extraordinário percebe-se claramente a inocorrência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, porquanto não há a afronta constitucional por ele apontado.

Na verdade pretende o recorrente rediscutir os elementos fáticos e probatórios contidos no Acórdão dessa ínclita Turma, pois nas razões recursais do extraordinário, é dito:

“pois o acórdão ultrapassa as disposições do CÓDIGO CIVIL que regulamente as relações contratuais, determinando a adequação do contrato segundo a norma consumerista”.(pág. 04).

O recurso de revista contém CLARAMENTE matéria que não versa sobre matéria constitucional. Aliás, conforme trecho acima, a discussão é baseada na correta interpretação do Código Civil e do CDC.

As razões recursões versam, também, por suposta violação ao princípio da legalidade, da ampla defesa, etc. Todavia, como dito, essas supostas infrações na verdade são reflexas, não admitindo a interposição de R.E.

O Código de Processo Civil permite que, o Relator, em face de Recurso claramente inadmissível, negue