petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS,

MARIA DE TAL, autônoma, CPF: 000.000.00-00, residente nesta cidade na Av. Teotônio Segurado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar:

DEFESA PRELIMINAR

com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
A Acusada foi denunciada como incurso nas penas do art. 171, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos.
Ocorre que, durante a instrução criminal, a Acusada juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial.
O Ministério Público, ofereceu a denúncia, pedindo a condenação da Ré.

II – DO DIREITO

A súmula de número 246, também do Supremo Tribunal Federal, estabelece que “Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”.
De fato, a caracterização do crime de estelionato por meio de pagamento de cheque sem fundos somente se configura quando há o dolo de praticar a fraude. O crime previsto no artigo 171, §2o, VI não admite modalidade culposa.
Ora, o pronto pagamento da dívida revela que a Ré não agiu com má-fé e que não houve o dolo, que é a vontade consciente de fraudar para obter a vantagem indevida.
Ademais, não logrou a Ré vantagem ilícita e o beneficiário do cheque não sofreu prejuízo patrimonial, já que o compromisso foi honrado, sendo pago o cheque na fase do inquérito policial (cf. doc. acostado nos autos), ou seja, antes do recebimento da denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça, restando provado que não houve configuração do delito em tela.
Com muita propriedade, o ilustre Fernando Capez traça as seguintes explanações sobre o assunto:
“Se o indivíduo emite um cheque na certeza de que tem fundos disponíveis para o devido