PETIÇÃO

Órgão
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Processo N.
Apelação Cível do Juizado Especial 20100710211522ACJ
Apelante(s)
TIM CELULAR S.A.
Apelado(s)
PAULO HERNESTO DOS SANTOS
Relatora
Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Acórdão Nº
496.157

E M E N T A

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Se o consumidor afirma que as linhas telefonicas adquiridas foram indevidamente canceladas, e instrui o feito adequadamente, cumpriria ao fornecedor, ora recorrente, demonstrar a legitimidade de sua prática, conforme regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil1.
2. Demonstrado nos autos que a perda do número de telefone ocorreu por erro da empresa de telefonia, a reabilitação é medida que se impõe, restando, de outro norte, configurado o dano moral decorrente da violação da dignidade do consumidor2, cujos prejuízos e aborrecimentos em sua vida privada se presumem suportados, merecendo amparo a pretensão indenizatória com fulcro no artigo 14 da Lei nº. 8078/90.
3. Sem a prova da alegada impossibilidade da tutela específica é vedada a conversão em perdas e danos por esta instância revisora, conforme regra do § 1o do art. 461 do CPC.
4. Se foram devidamente observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, a respectiva condenação merece ser confirmada.
5. Comprovado nos autos o pagamento da fatura em duplicidade, a repetição pleiteada guarda amparo na legislação de regência.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) do valor da condenação.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Juizes