petição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital

fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 000000000, inscrito no CPF sob nº 000000000, neste ato representado por sua esposa devido a sua incapacidade absoluta, por causa transitória, fulana detal, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 000000001, inscrita no CPF sob nº 0000000000, domiciliados e residentes nesta cidade, na Rua x, Quadra y, Casa 01, Residencial Dom Ricardo, por seu advogado e estagiária abaixo assinados – estes com escritório nesta cidade, na Av. dos anzois, habilitados pela procuração anexa (doc. nº 01) –, com arrimo nos artigos 5º, §1º, 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, vem, respeitosamente, em caráter de urgência, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede da Procuradoria Geral do Estado, na Av. fulana de tal, nesta cidade, na pessoa do seu representante legal, em litisconsórcio passivo com o MUNICÍPIO DE jose dos silva, pessoa jurídica de direito público interno, com sede da Procuradoria Geral do Município, na Praça jose lisboa, nesta cidade, na pessoa no seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

II
DO PEDIDO DE PRIORIDADE

O Autor requer, preliminarmente, na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que o Autor, como se comprova pela documentação inclusa, tem 69 anos de idade. (doc. 02)

III
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor vem requerer a esse Juízo, que lhe conceda a gratuidade da justiça, por ser este pobre na forma da lei, não dispondo de recursos financeiros suficientes a custear a presente demanda sem prejuízo de sua mantença e de sua família.

Diante dos fatos, requer que sejam deferidos os benefícios da Lei de Assistência Judiciária