Petição

966 palavras 4 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS __ VARAS DE FAMILIA DA COMARCA DE SÃO PAULO

B, (Nacionalidade), (Profissão), separada de fato, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliada na Rua _________, nº __, Bairro ________, Cidade ________, no Estado de _________, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua __________, nº____, Bairro_______, Cidade________, no Estado de _________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte

AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO

nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de B, (Nacionalidade), (Profissão), separado de fato, portador da Carteira de Identidade R.G. nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua _________, nº __, Bairro ________, Cidade ________, no Estado de _________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

FATOS

A Requerente entrou em processo de separação com o Requerido que sem consentimento esta alienando seus bens sem consentimento da Requerida.

Desta feita, viu-se Requerente compelida a socorrer-se novamente das vias judiciais, mediante a propositura da presente medida cautelar, para salvaguardar a preservação do patrimônio comum ao casal, através do sequestro dos bens aludidos anteriormente.

DIREITO

Do regime de bens

Não se poderia deixar de mencionar as disposições legais acerca do regime adotado pelos cônjuges e suas consequências, a determinar o real direito da Requerente, desrespeitado pela conduta do Requerido, e que vem a ser defendido pela presente Medida Cautelar. Neste ponto, transcreva-se os artigos pertinentes:

Ora, a atitude do Requerido, de se desfazer do patrimônio comum, demonstra seguramente sua intenção de fraudar a necessária partilha de bens, através da dilapidação

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