petição

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Antônio Donizete Barbosa, brasileiro, motorista, filho de Geraldo Barbosa e de Maria Abadia Barbosa, portador da cédula de identidade RG nº M-7268.163 SSP/MG e CPF sob nº 002.865.006-98, residente e domiciliado na Avenida Clemente Santana, 622, São Tomás de Aquino, por seu advogado nomeado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento nos artigos 1583 a 1590 e 1694 a 1710 do Código Civil e artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face de:

GUILHERME SILVA BARBOSA, menor, solteiro, estudante, representado pela Sra. JOSILENE CRISTINA DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº MG – 11.030.150 SSP/MG, inscrita no CPF nº 039.283.016-75, filha de José Roberto da Silva e de Cleuza Patrocínia da Silva, esta residente à Rua José Gabriel da Silva, 275, Vila Nova, São Tomas de Aquino, de acordo com os fatos e fundamento a seguir apresentados:

DOS FATOS

O Requerente é o genitor do Menor que atualmente está com 15 anos de idade.
Tramitaram nesta comarca os autos 0647 09 101109-6, onde no processo restou decidido por acordo formulado entre as partes que o requerente, após separação dos pais, deveria efetuar o pagamento mensal no importe de 49% (quarenta e nove por cento) do valor do salário mínimo vigente, o que atualmente corresponde na importância de R$ 332,22 (trezentos e trinta e dois reais e vinte dois centavos).
Após o consenso entre as partes o Requerente sempre arcou com suas obrigações, pagando pontualmente o valor antes fixado.
Ocorre que a partir de janeiro de 2012 o Menor passou a residir permanentemente com o Requerente, resultando na suspensão da pensão anteriormente entabulada, pois a partir daí o Requerente começou a arcar com as despesas mensais do menor integralmente,