PeTição inicial de aposentadoria por idade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.

ANTÔNIO DOS SANTOS FEITOSA, brasileiro, casado, pescador, CPF nº 249.356.383-20, residente e domiciliado na Rua do Barracão, nº 59, Pio XII - MA, através de sua advogada, com endereço profissional na Rua Barão de Itapari, apt.301, S/N, centro, São Luís, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO de APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís – MA, pelos motivos a seguir expostos:

1. O autor exerce a atividade de pescador desde criança, sempre trabalhando em regime de economia familiar, caracterizando-se como Segurado Especial, conforme preconiza o art. 11, VII, da lei 8.213/91.

2. No dia 16/07/2013, com a idade preconizada no artigo 48 da lei de Benefícios da Previdência Social, o autor requereu sua APOSENTADORIA POR IDADE, habilitada sob o nº 165.799.556-6, que foi indeferida, sob o pretexto de que a documentação apresentada não foi capaz de comprovar o efetivo exercício da atividade pesqueira, ainda que de forma descontínua (Falta de período de carência).

3. A despeito do motivo indicado pela Previdência para negar o benefício, o requerente ofereceu documentos que constituem início de prova do exercício da atividade pesqueira, exigido para a concessão do benefício, agora, somados a testemunhos à disposição deste Juízo.

4. REQUERIMENTO – Isto posto, requer: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei; b) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, para oferecer sua defesa e cópia do processo administrativo; c) a procedência da ação, condenando-o a conceder a APOSENTADORIA POR IDADE desde o requerimento conforme o art.