PETIÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Qualificação das partes......... todos por sua Advogada, que esta subscreve (mandatos inclusos), com escritório situado na ENDEREÇO, onde recebe intimações e avisos, veem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.130 e segs. do Código de Processo Civil, requerer,

PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR

deixado por fulano, brasileiro, casado, portador do xxxxx certidão de óbito nº xxxxxxxxxxxxxxxx, em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS E DO DIREITO

No dia 16 de fevereiro de 2012, conforme certidão de óbito nº xxxxxxxxxxxxxxx, em anexo (doc. 45), faleceu xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, deixando Testamento Particular, em anexo, herdeiros e bens a inventaria.
O “de cujus” era casado com xxxxxxxxxxxxxxxx, certidão de casamento, em anexo (doc. 46 a 47), posteriormente falecida em 10 de setembro de 2012, certidão de óbito sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em anexo, tendo havido dessa união sete (07) filhos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, todos maiores e capazes, acima já qualificados (doc. 03 a 27).
O “de cujus” teve ainda, de outros relacionamentos, mais três (03) filhos: xxxxxxxx, todos maiores e capazes, também qualificados (doc. 28 a 35).
Deixou o “de cujus” testamento particular, em anexo (doc. 48), o qual foi lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, abaixo arroladas, como predispõe o art. 1876, § 2º, do Código Civil.
Verifica-se que pelo referido Testamento Particular, o “de cujus”, deixou como legatários a viúva-meeira xxxxxx, neste ato, representada por seus herdeiros necessários, já qualificados.
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Estando preenchidos os requisitos necessários à validade do Testamento Particular dos bens deixados por xxxxxxxxxxxx,