PETIÇÃO Cumprimento de Sentença
Processo nº XXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada, por suas advogadas legalmente constituídas, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral, que move contra o XXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer a
EXECUÇÃO DA SENTENÇA
Pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
Na data de ___ de ______ de _____, foi publicada a sentença proferida por V. Exa.
Pela referida sentença foi julgado procedente o pedido de Indenização por Danos Morais, determinando o cancelamento definitivo da conta objeto da lide, em nome da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50.00, condenando ainda o réu a indenizar a parte autora pelos danos morais no montante de R$ 2.500,00, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Foi deferido ao requerido, ainda, os benefícios da assistência judiciária.
O XXXXXXXX, ora requerido, recorreu de tal sentença, porém o recurso foi aceito e não provido, sendo mantido pela Turma Recursal a sentença, condenando-o ainda ao pagamento dos honorários sucumbência, veja:
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ocorre que, tendo o seu trânsito em julgado em xx de XXXX de XXXX, instado a tanto o mesmo quedou-se inerte, obrigando-se o exeqüente a pleitear a presente execução (inc. IV do art. 52 da Lei dos Juizados Especiais), motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a decisão judicial e satisfeito o crédito.
Diante do exposto vem requerer:
1) Que seja efetuada intimação do executado, na pessoa de seu