PETIÇÃO Cumprimento de Sentença

625 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA xxxxxxx

Processo nº XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada, por suas advogadas legalmente constituídas, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral, que move contra o XXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer a

EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

Na data de ___ de ______ de _____, foi publicada a sentença proferida por V. Exa.
Pela referida sentença foi julgado procedente o pedido de Indenização por Danos Morais, determinando o cancelamento definitivo da conta objeto da lide, em nome da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50.00, condenando ainda o réu a indenizar a parte autora pelos danos morais no montante de R$ 2.500,00, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Foi deferido ao requerido, ainda, os benefícios da assistência judiciária.
O XXXXXXXX, ora requerido, recorreu de tal sentença, porém o recurso foi aceito e não provido, sendo mantido pela Turma Recursal a sentença, condenando-o ainda ao pagamento dos honorários sucumbência, veja:
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ocorre que, tendo o seu trânsito em julgado em xx de XXXX de XXXX, instado a tanto o mesmo quedou-se inerte, obrigando-se o exeqüente a pleitear a presente execução (inc. IV do art. 52 da Lei dos Juizados Especiais), motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a decisão judicial e satisfeito o crédito.

Diante do exposto vem requerer:

1) Que seja efetuada intimação do executado, na pessoa de seu

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