Petição - Aposentadoria Rural

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE............., ESTADO DE MATO GROSSO.

......, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade n. .......SSP/MT e inscrito no CPF ........., residente e domiciliado na ........, através de seu advogado que esta subscreve, ..., brasileiro, casado, regularmente inscrito na OAB/MT/...., com escritório profissional situado à rua ......., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência PROPOR A PRESENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA – REQUERENDO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

DOS FATOS
O trabalhador rural possui 62 (sessenta e dois) anos de idade e sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial. Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, pois sempre fez uso da terra para o seu sustento.

Nesta oportunidade a Requerente, fez anexar ao seu pedido de aposentadoria por idade rural todos os documentos, quais sejam: Documentação Pessoal do Requerente, Comprovante de endereço indicando o seu endereço rural; Certidão de casamento; Termo de Doação de faixa de terras; Ficha de Matricula dos filhos; Notas de compras de produtos utilizados na terra; requerimento administrativo junto ao INSS de Diamantino/MT, entre outros hábeis a comprovar a qualidade de segurada especial.

Importante observar que a lei e a jurisprudência pátrias exigem apenas um início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal, para que seja reconhecida a condição de trabalhador rural, dispensado a apresentação de prova irrefutável.

Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto os demais Tribunais pátrios, têm nesses casos,