petiçao

FAR - FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES
DIREITO

Adriel Cândido Demèsio

ESTÁGIO SUPERVISIONADO Il
4º PERÍODO

2014/11
AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DA COMARCA DE RIO VERDE/GO.

Manoel silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob o n°______ e CPF sob o n°______, residente e domiciliado na rua____ n°__ bairro_____ na cidade de______, por seu advogado, (nome do advogado), devidamente inscrito na OAB/GO n°______, com escritório situado na rua____ bairro_____, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição:
ALVARA JUDICIAL
Em face da Caixa Econômica Federal, inscrito no CNPJ sob o n°____, agencia de Rio Verde/GO. Pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
I-DOS FATOS
Conforme a Certidão de Óbito em anexa, na data de (dia) de (mês) de (ano), o Sr. Diego Aparecido da Silva, pai do requerente veio a falecer de causas naturais.
O requerente é herdeiro legalmente habilitado (filho), e não tem conhecimento de haver outros herdeiros ou testamento.
O pai do requerente falece sem deixar patrimônios, deixando apenas um saldo na sua conta PIS e do FGTS.
Entretanto o requerente não conseguiu obter junto a Caixa Econômica Federal, agencia Rio Verde, Goiás, extrato atualizado das referidas contas para um possível levantamento de tais valores, sob a alegação de que o fornecimento de tal documento representa quebra sigilo bancário.
II-DOS FUNDAMENTOS
Como o “de cujos” não teve acesso em vida aos valores individuais do FGTS e o PIS-PASEP, devera o seu sucessor legal receber os respectivos valores, amparado pelo art.1° da lei n° 6858/80, que diz:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes