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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível do Foro da Comarca de São Campinas/S.P Mévio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG n...,inscrito no CPF sob o n. ...,residente e domiciliado na ...(endereço completo com CEP),neste ato representado por seu advogado(procuração em anexo),com endereço profissional localizada na...( endereço completo com CP),vem respeitosamente, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil - CPC, e artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor –CDC propor
Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário , em face Segurador Morra Feliz Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ...,com filial...(endereço completo com CP) na cidade de São Paulo/SP, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor
1-Dos Fatos
O autor, celebrou com o requerido um contrato de “Seguro Saúde, o qual em suas cláusulas estava devidamente expresso a cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgia de qualquer espécie. Após dois anos, o autor foi diagnosticado com grave enfermidade renal, sendo conduzido a fazer transplante, tendo que desembolsar R$ 45.000,00 para pagamento de honorários médicos e hospital. Se não bastasse o transtorno da doença renal grave, a seguradora, negou-se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, alegando que a doença era preexistente à assinatura do contrato, alegação esta improcedente, uma vez que, fora acometido da moléstia dois anos após a sua assinatura Diante do exposto a Ré deve reembolsar o Autor das quantias despendidas, minimizando assim os transtornos causados pela negativa do ressarcimento do valor pago
2- Do Direito De início, cumpre destacar a aplicação do Código de defesa do Consumidor –CDC, pois a LEI 8.078/1990 em seus artigos 2º e 3º deixa claro que a reclamação entre Seguradora e o Segurado é manifestadamente de consumo. A Ré negou o reembolso das despesas médico-hospitalares com o argumento de que a