PETI O INICIAL CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________ /SP.

ANTONIO, (qualificação), residente e domiciliado a ...................., nº..........., bairro .........., Cidade ................/......., CEP......................., por seu advogado ao final assinado, devidamente constituído no instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

a ser processada na forma do artigo 282, do Código de Processo Civil, em face de JOÃO, (qualificação), residente e domiciliado a ....................., nº........, bairro............, Cidade................../RJ, CEP......................., pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O requerente adquiriu do requerido o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte, o requerente efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00. Entretanto, na data de 29/11/2007, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. O autor procurou a solução amigável quanto ao ressarcimento, sendo que restaram frustradas todas as tentativas, em virtude do requerente ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, conforme consulta feita ao órgão estadual de trânsito. 2. DO DIREITO

Determinam os artigos 927 e 186 do CPC o seguinte:
“Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
O requerente cumpriu fielmente com sua obrigação, uma vez que pagou à vista o valor do veículo. Contudo, o requerido agiu