Penal

Artigo 135 – Omissão de socorro (omissão própria – todos)
Sujeito ativo – Qualquer pessoa.
Sujeito passivo –Criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa invalida ou ferida ao desamparo ou em grave e iminente perigo.
Objeto jurídico –Vida e Saúde, ou integridade. (Alguns doutrinadores: Solidariedade)
Objeto material –Criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa invalida ou ferida ao desamparo ou em grave e iminente perigo.
Elementos objetivos do tipo –1º Deixar (Largar, soltar, abandonar), 2º De Prestar Assistência (deixar de prestar socorro), 3º Quando possível faze-lo sem risco pessoal (o tipo penal não exige que a pessoa preste socorro em qualquer circunstância), 4º A Criança Abandonada ou Extraviada (Até 12 anos incompletos), 5º Bem como a Pessoa invalida ou feriada ao desamparo ou em grave e iminente perigo (Abrange qualquer idade. Invalidez tanto física como mental).
Elementos subjetivos –Dolo de Perigo (O agente responde pelo o que ele quer).
Classificação:Comum, Formal, Livre, Omissivo, Instantâneo, de Perigo (concreto), Unisubjetivo, Unisubsitente.
Tentativa –Não é admissível.
Consumação –Quando ocorro a omissão de deixar de prestar socorro ou não comunicar a autoridade competente. Ocorre a omissão independente de resultado naturalístico.

Parágrafo Único (Forma Qualificada): O resultado mais grave (morte ou lesão corporal grave) só pode se dar a título de culpa, já que o dolo do tipo penal é o dolo de perigo. Trata-se de crime Preterdoloso.

Artigo 135 – A – Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Sujeito ativo – É o encarregado do atendimento médico hospitalar emergencial (tanto o funcionário do corpo administrativo como o médico que irá fazer o procedimento).
Sujeito passivo – Qualquer pessoa.
Objeto jurídico – Vida e Saúde.
Objeto material – A garantia, a nota promissória, o cheque calção ou qualquer outra garantia.
Elementos objetivos do tipo –1º Exigir (conduta intimidativa, que cause temor), 2º Cheque