Penal

Principio da insignificância ou da Bagatela
Conceito
Insignificância:
O direito penal sustenta, diante do seu caráter subsidiário, funcionando como ultimo ratio , no sistema punitivo , não se deve ocupar de bagatela .Há varias decisões de tribunais pátrios , absolvendo réus por considerar que ínfimos prejuízos a bens jurídicos não devem ser objeto de tutela penal. como ocorre no caso de importação de mercadorias proibida(contrabando),tendo por objeto material coisas de insignificância valor, trazidas por sacoleiros do Paraguai .
Há três regras que devem ser seguidas para a aplicação do principio da insignificância:
1ª consideração do valor do bem jurídico em termos concreto.
É preciso certificar –se do efetivo valor do bem em questão , sob o ponto de vista do agressor , da vitima e da sociedade. Ex:um clipe subtraído de uma folha de papel não representa ofensa patrimonial relevante em universo algum.
2ª consideração de lesão ao bem jurídico em visão global.
A avaliação do bem necessita ser realizada em visão panorâmica e não concentrada, afinal , não pode haver excessiva quantidade de um produto , unitariamente considerado insignificante , pois o total da subtração é capaz de atingir valor elevado.
Ex: subtrair de um mercado varias mercadorias , em diversas ocasiões , Pode configurar crime de bagatela numa ótica individualizada da conduta, porem visualizando-se o total dos bens atinge um valor relevante.
Além disso , deve se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da insignificância não pode representar um incentivo ao crime .O réu reincidente , com vários antecedentes , mormente se forem considerados específicos não pode receber o beneficio por bagatela.
3ª consideração particular aos bens jurídicos imateriais de expressivo valor social
Há diversos bens, penalmente tutelados , envolvendo o interesse geral da sociedade , de modo que não contem um valor especifico e determinado. O meio ambiente por exemplo, não possui valor traduzido