Peculato

O crime de Peculato est disposto no artigo 312 do Cdigo Penal Art. 312, CP. Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio Pena recluso, de dois a doze anos, e multa. Para se falar do crime de Peculato temos que ter em mente o bem jurdico que tutelado, que no caso a administrao pblica e esta vem a ser o conjunto de funes exercidas pelo Estado atravs de seus vrios rgos para o desenvolvimento da sociedade. qualquer servio prestado pelo rgo estatal ou outro a ele equiparado. Assim, como j dito, o bem jurdico tutelado pelo artigo 312 a prpria administrao pblica, e neste caso, em especial, o errio pblico e a moralidade pblica. Sendo que a objetividade jurdica o adequado funcionamento da mquina administrativa, que busca ser garantido atravs da tutela do seu patrimnio, da sua eficcia, de sua moralidade e probidade. O Peculato crime prprio, ou seja, exige uma caracterstica especial do sujeito que pratica o crime, que no caso deve, obrigatoriamente, ser funcionrio pblico. Desta forma, uma pessoa que no funcionrio pblico s vai responder por esse crime quando for co-autor e se restar comprovado que tinha conscincia da qualidade de funcionrio pblico do outro agente. Deste modo, para que se configure o Peculato so necessrios os seguintes pressupostos 1. Posse Lcita em Nome Alheio O funcionrio pblico est em posse do dinheiro, valor, ou bem em nome do Estado e no em nome prprio, sendo que esta posse lcita decorre de uma legislao (ou um costume) no defeso em lei. 2. Que a posse do valor, bem ou dinheiro seja em razo do cargo que ocupa Deve haver uma relao entre a posse e o cargo ocupado, ou seja, o funcionrio pblico somente tem a posse daquele bem, pois ocupa determinado cargo na administrao pblica. Essa relao entre a posse e o cargo ocupado fator determinante para se determinar se o crime praticado foi Peculato, ou por exemplo,apropriao