Parecer

Processo nº 2.416/2013
Parecer nº 135/2013
Interessado: Prefeito Municipal de Jardim Florido - RC
Data: 24.09.2013

Legalidade de projeto de lei que determina a obrigatoriedade, aos munícipes de Jardim Florido, da utilização de vestimenta com as cores da bandeira municipal, em finais de semana e em eventos, inclusive cerimônias religiosas.

O executivo municipal com o objetivo de reforçar a imagem, cultura e tradição do Município de Jardim Florido – RS pretende “uniformizar” a população, através da aprovação de Projeto de Lei no 068/2013, que determina a obrigatoriedade da utilização de vestimenta com as cores da bandeira municipal, em finais de semana e em eventos, inclusive cerimônias religiosas, estabelecendo ainda sanções administrativas para os munícipes que não cumprirem esta determinação legal.
Acompanha o referido projeto de lei mensagem justificativa fundamentada no Art. 30, I da Constituição Federal de 1988, que determina a competência de legislar sobre interesse local aos municípios, evidenciando o entendimento desta administração municipal quanto à natureza da matéria.
Ressalta-se o mérito da proposta encaminhada pelo Senhor Prefeito Margarido da Rosa Flores, uma vez que entre as atribuições do poder executivo municipal está o incentivo ao desenvolvimento social e cultural da cidade, através de políticas públicas de fomento, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Entretanto, em relação à viabilidade do Projeto de Lei no 068/2013, faz-se necessário a consideração dos seguintes aspectos legais:
1. A Constituição Federal de 1988 consagra como princípio o Direito a Liberdade, garantindo expressamente sua inviolabilidade no caput do art. 5o.
2. De acordo com o inciso VI, do Art. 5o, CF – “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”;
3. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela