Parecer mp

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Promotoria signatária, no exercício das atribuições constitucionais, conferidas pelo art. 127 caput da Constituição Federal, e com fulcro no art. 82 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se acerca do pedido formulado pela defesa, às fls. 20/25, no tocante a autorização para alienação de bem imóvel que o menor recebeu de legado de seu avô materno, para custear os seus estudos.

DOS FATOS

O requerente é genitor do menor Anderson de Moura que se encontra com 14 (quatorze) anos e concluiu o ensino médio e pretende ingressar no segundo grau.

O menor, que sempre demonstrou grande interesse e aptidão para os estudos, manifestou sua intenção de cursar o segundo grau em uma escola particular, cujos custos estão muito além das condições financeiras do requerente.

O menor recebeu um legado de seu avô materno, que consiste em um apartamento com três dormitórios localizado no Município de Juiz de Fora, imóvel cujo valor de locação é insuficiente para cobrir os custos educacionais, estando ainda a enseja um gasto extra da taxa de condomínio para o proprietário.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 1.691, do Código Civil de 2002, "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz".

Para a alienação de bem imóvel de menor, devem restar demonstradas a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado

Os interesses do menor prevalecem, devendo ser resguardados de possíveis prejuízos futuros.

Entende-se, portanto, que a educação do menor é de grande relevância, cabendo então a alienação do seu bem.

DOS PEDIDOS

Ante o