parecer juridico

DA CONSULTA

Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF n. 401.300.300-00, constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paula Correia d 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF N.200.200.200-00, a fim de que ele procedesse a venda de uma casa, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negocio jurídico em nome de Pedro.

DO PARECER

Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome (no nome do mandante), praticar atos ou administrar interesses.

Art. 653“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

Segundo Maria Helena Diniz,

“O mandato apresenta como caracteres jurídicos a contratualidade, a representatividade e a revogabilidade.”

Uma vez o menor, relativamente incapaz, não poderá realizar negócio jurídico sem a presença de seu assistente, sob pena de se anular negócio, conforme nos cita o art 171, inciso I do código civil.

“Art-171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente;”

Entretanto, há exceções em que menor relativamente incapaz pode praticar, sozinho, atos jurídicos, como, por exemplo, o de aceitar mandato. Assim, o irmão de Pedro, relativamente incapaz, pode ser mandatário. conforme dispõe o art.666 do código civil.

“Art-666 O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.”

Razão pela qual o negócio por ele realizado na condição de mandatário é plenamente válido. O mandante que fizer má escolha deverá responder pelos atos do mandatário, nos limites por ele outorgados.