Parecer CNE nº 03-04

PARECER CNE/CP Nº 03/2004 e RES. CNE/CP Nº 01/04 -Diretrizes Curriculares Nacionais para a Ed. das Relações Étnico -Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica:

Assegurar o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania;
Garantir igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira;
Direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos brasileiros.

- de Reparações; Política Curricular: - de Reconhecimento e Valorização; - de Ações Afirmativas. Fundada em dimensões históricas, sociais, antropológicas oriundas da realidade brasileira;
Busca combater o racismo e as discriminações, que atingem particularmente os negros;
Propõe a divulgação e produção de conhecimentos, a formação de atitudes, posturas e valores;
Professor: *com formação para lidar com questões relacionadas ao racismo e discriminações; *sensível e capaz de conduzir a reeducação das relações entre diferentes grupos étnico- raciais.

Política de Reparações:
a) Ressarcir os descendentes de africanos negros dos danos psicológicos, materiais, sociais, políticos e educacionais sofridos sob o regime escravista;
b) Concretizar iniciativas de combate ao racismo e toda sorte de discriminações;
c) Oferecer garantias aos negros de ingresso, permanência e sucesso na educação escolar;
d) Valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro;
e) Condições para atuar como cidadãos responsáveis e participantes;
f) Qualificação para o desempenho de uma profissão.

Política de Reconhecimento:
g) Justiça e iguais direitos sociais, civis, culturais e econômicos;
h) Valorização da diversidade