TABELA DE POL TICA EDUCACIONAL IND GENA

TABELA DE POLÍTICA EDUCACIONAL INDÍGENA

Objeto

Aplicabilidade

Respaldo Legal

Aspecto

Política Educacional Indígena

A aplicabilidade é dada através dos conhecimentos tradicionais indígenas e atividades que promovem o intercâmbio entre a sociedade indígena e não indígena. A educação não é restrita a quatro paredes, mas entendida de forma ampla, fazendo com que a teoria seja vivenciada, construída e transformada. Na sociedade indígena o conhecimento é socializado na aldeia, sendo sua aplicação desenvolvida na prática, no dia a dia para fortalecimento e valorização da comunidade.

LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO INDÍGENA

Legislação Federal
● Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigo nº 210)
● Lei nº 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB de 20/12/1996
● Lei nº 10.172 - Plano Nacional de Educação - PNE, de 09 de janeiro de 2001
● Convenção e Resolução nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT de 27 de junho de 1989 – Concernente aos povos indígenas e tribais.
● Parecer CEB/CNE nº 14/99 de 14 de setembro de 1999 – Referente às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena.
● Resolução CEB/CNE nº 03/99 de 10 de novembro de 1999 – Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências
● Parecer CP/CNE nº 10/02 de 11 de março de 2002 – Referente à formação do professor indígena em nível universitário.
Legislação Estadual
● Deliberação CEE/SP nº 35/2003 de 25 de junho de 2003 – Estabelece normas para a criação, regulamentação, autorização e reconhecimento das escolas indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Legislação Municipal
● Decreto nº 44.389 de 18 de fevereiro de 2004 – Dispõe sobre a criação de Centros de Educação e Cultura Indígena (CECIs).
● Portaria nº 3194/04 de 28 de maio de 2004 - Dispõe sobre as diretrizes e normas referentes à organização, funcionamento e atendimento à demanda nos Centros de Educação e Cultura Indígena (CECIs).
● Parecer CME