Parcela

INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS CONTRATUAIS AO PARCELAMENTO

O parcelamento não equipara-se a modalidade especial de contrato firmado entre administração pública e particular, sendo que este último estaria sujeito a todas as imposições da administração de forma indistinta.

Ora, é verdade consabida que tanto o parcelamento quanto seus requisitos e exigências devem ser pautados por normas legais, aliás, como tudo que se aplica ao âmbito tributário.

Nesse esteio, insurgindo-se a norma em algum vício validade e/ou legitimidade, é certo que poderá o prejudicado postular a regularização desse dispositivo ao ordenamento jurídico.

É, exatamente, o que ocorre no caso em tela, o Estado de São Paulo extrapolou seu poder regulamentar ao estabelecer juros superiores àqueles previstos na legislação federal, incorrendo notória inconstitucionalidade.

Não se pode sob esse prisma, entender que por se tratar de parcelamento poderia o Estado submeter o contribuinte a acatar pretensões eivadas de ilegitimidade, como almeja a Apelante.

Com efeito, a repetição da orientação acima remanesce

A inobservância recai.

Com o advento das Leis nºs 12.681 de 24.07.2007 e 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo (Lei nº 6.374/89), diversos produtos foram incluídos no regime da substituição tributária.
O Governo do Estado de São Paulo, gradualmente, regulamentou as disposições das referidas leis, de modo a implementar a sistemática da substituição tributária para os seguintes produtos (artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS): a) medicamentos; b) bebidas alcoólicas; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração animal; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias; j) lâmpadas elétricas; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas; q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s)