Opera Es Urbanas Consorciadas

856 palavras 4 páginas
Das operações urbanas consorciadas

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. § 1º Considera­se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. § 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I – definição da área a ser atingida;
II – programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV – finalidades da operação; V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art.
32 desta Lei;
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. § 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. § 2º A partir da aprovação da lei específica de que

Relacionados

  • Opera es urbanas consorciadas
    821 palavras | 4 páginas
  • Setor Chucri Zaidan Opera es Urbanas Consorciadas
    898 palavras | 4 páginas
  • Cartilha Diretor
    6769 palavras | 28 páginas
  • Escadas em concreto armado
    114607 palavras | 459 páginas
  • Estatuto da cidade
    114803 palavras | 460 páginas
  • Trabalho Mobilidade Urbana
    6470 palavras | 26 páginas
  • Projeto nova luz
    64771 palavras | 260 páginas
  • texto facu
    187275 palavras | 750 páginas
  • EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FERRAMENTA PARA A COLETA SELETIVA EM MAJOR SALES/RN
    24441 palavras | 98 páginas
  • Trabalho ferrovia
    10419 palavras | 42 páginas