Setor Chucri Zaidan Opera es Urbanas Consorciadas

Setor Chucri Zaidan –
Operações Urbanas
Consorciadas
Mariana Araújo
Nathalia Braion
Vanessa Lima

Operações Urbanas
Consorciadas
 Estão relacionadas à promoção de projetos urbanos por meio da parceria entre o Poder Público, proprietários, sociedade civil e o investimento privado, com base nas diretrizes do planejamento urbano municipal.
 Tais projetos devem pautar-se nas transformações urbanas estruturais, na valorização ambiental e na promoção de melhorias sociais
 O Estatuto da Cidade estabelece diversas exigências para a instituição de operações urbanas pelos municípios, buscando garantir que os benefícios dessas operações sejam distribuídos entre a população diretamente afetada, poder público e investidores privados.

Legislação Operação Urbana
Consorciada Água Espraiada
A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada foi criada de acordo com a legislação vigente e está totalmente regulamentada.
Os principais diplomas legais que afetam, direta ou indiretamente, a
Operação Urbana Consorciada Água Espraiada e os CEPAC a serem emitidos são:
 Constituição Federal (artigo 182)
 Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
 Lei Municipal nº 13.430, de 13 de Setembro de 2002 (Plano Diretor
Estratégico do Município de São Paulo)
 Lei Municipal nº 13.260, de 28 de Dezembro de 2001 (Lei da Operação
Urbana Consorciada Água Espraiada)
 Decreto nº 44.845, de 14 de Junho de 2004 (regulamenta os aspectos urbanísticos da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada)
 Decreto nº 45.817, de 4 de Abril de 2005 (regulamenta a classificação dos usos residenciais e não residenciais)
 Lei nº 14.044, de 2 de Setembro de 2005 (regulamenta os aspectos urbanísticos da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada)

Legislação Operação Urbana
Consorciada Água Espraiada
Constituição Federal: O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Público municipal a competência para estabelecer a política de desenvolvimento urbano, por meio de um Plano