Novo código civil brasileiro

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Paulo Henrique de Carvalho

Sete Lagoas /MG
2009

As principais mudanças do código Civil do 2002 e seus reflexos para a contabilidade

Trabalho de produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Introdução ao Direito Público e Privado do Curso de Graduação em Ciências Contábeis.

Orientador: Profª Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador.

Sete Lagoas
2009

Introdução:

O código civil é o diploma legal que agrupa e sistematiza as normas jurídicas esparsas do direito consuetudinário (costumes) e do direito escrito, editadas para regular direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a conseqüente canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou a ser visto unicamente como "norma posta" (lei escrita), o que de outro lado aguçou a consciência de seus limites, em especial os temporais, institucionalizando a mutabilidade do direito já que sendo lei escrita pode o direito mudar quando se altera a legislação, o que teve importantes conseqüências para o saber jurídico contemporâneo. Este tema , é de extrema importância a todo profissional da área contábil ,pois diz muito a respeito do Direito Empresarial antes Direito Comercial, onde todo contador deve se nortear para o exercício de sua profissão.

Mudanças gerais do Código Civil.

Antecedentes:

O atual Código