Nome empresarial

Nome Empresarial

Prof: Márcio Lobianco
Aluna: Anna Paula Felix O nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos e a elas pertinentes, ou seja, através do qual a sociedade adquiri direitos e obrigações. Não é um nome conhecido dos grandes públicos. Ele é um bem de natureza intelectual que não integra o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que é o estabelecimento. Tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e sua atividade e em segundo, é um instrumento de agregação da forma e da representação do empresário ou da sociedade empresária. Como diz Espencer Vampré “o nome comercial constitui uma verdadeira propriedade industrial, e cria relações jurídicas, análogas às das marcas de fábricas, das patentes de invenção, e da propriedade literária, artística, ou industrial (...)”. Daí se diz que o nome é suscetível de apreciação monetária, pois a indicação do estabelecimento pela notoriedade, honradez e boa escolha dos artigos, exerce decisiva influência na massa das populações; é sujeito a danificação, quando, por exemplo, um concorrente usurpa, ou ainda, o difama, pode ser alienado isoladamente, ou com o estabelecimento a que foi aposto e adquire-se pelo uso legítimo, e se perde pelo desuso. 1- O princípio da veracidade, segundo o qual é obrigatório a firma ser constituída com os nomes civis dos sócios; 2- O princípio da novidade, onde se faz necessário que o nome seja distinta de todos que existam nas juntas comerciais; 3- O princípio da exclusividade, que garante ao primeiro a registrar o nome o direito de utilizá-lo podendo impedir que terceiros o usem.
É através do nome empresarial que a empresa se faz reconhecer no meio em que é atuante, sendo ele o principal elemento de identificação direta da empresa. A função do nome empresarial não é só sua identificação, mas também no objeto ou tipo de