MODELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES

PROCESSO Nº:
DEMANDANTE:
DEMANDADO:

xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado abaixo assinado, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da r. Sentença proferida nos presentes autos, mediante fatos e fundamentos que passa expor

Data maxima venia, a r. Sentença proferida por esse Juízo, foi CONTRADITÓRIA, merecendo, pois, precisam ser sanados os vícios, que expõem-se abaixo:

1. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente insta salientar que o presente recurso é tempestivo, visto que a r. Sentença foi proferida em audiência que ocorreu no dia 07/11/2012, sendo que, o prazo para a prática processual iniciou-se no próximo dia útil, qual seja, 08/11/2012.

É, portanto, o presente recurso tempestivo.

123. DA CONTRADIÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA

Dissociando-se do zelo que é comum em todas as decisões proferidas por este Juízo, a r. Sentença prolatada nos presentes autos merece reparo, isso porque se mostra contraditória conforme será exposto.

Este Juízo ao apreciar a prejudicial de decadência, fundamentou na r. Sentença que o documento de fl. 16 comprova que o produto estava na garantia.

Ora, com a devida vênia, ao se analisar o documento referenciado, percebe-se que se trata na verdade do valor pago pela Autora à primeira Requerida para a aquisição do segundo refrigerador, o qual foi comprado diretamente pelo consumidor, sem intermédio do lojista, ora Embargante.

No documento juntado pela própria autora à fl. 15 observa-se que na ordem de serviço do primeiro refrigerador enviado para a assistência técnica há menção expressa de que o produto não está na garantia.

Entretanto, a r. Sentença considerou que o produto ainda estava no prazo de garantia, fazendo referência a um documento