Medidas de Segurança

Medida de segurança
A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).
Nesta semana, fomos (mais uma vez) surpreendidos pelos "resultados" advindos da aplicação da Lei. Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, vulgo Cadu, 29 anos, filho de um comerciante de classe média e de uma professora, assassino do cartunista Glauco e seu filho Raoni, teve sua medida de segurança revista, e a internação convertida em tratamento ambulatorial. Cadu prosseguiria com seu tratamento fora do hospital de custódia, o que, em termos práticos, poderia ser entendido como liberdade, não fossem os acontecimentos do último dia 31/08/2014.

Em 2010, Cadu confessou ter matado o cartunista Glauco e seu filho, nos quais atirou após invadir a propriedade onde as vítimas se encontravam, sendo que o autor supostamente estava embriagado pelo uso de maconha e haxixe. Ao Cadu ainda foi atribuída a autoria de outras três tentativas de homicídio, roubo e porte de arma. Cadu sequer chegou a ir a Júri Popular, uma vez que foi considerado inimputável ainda na fase sumariante, por ser incapaz de entender que seus atos infringiam a lei. Ao invés de ser pronunciado, foi internado por determinação judicial embasada em laudo médico que apontou esquizofrenia paranoide.

Cadu