Marcação CE

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O passaporte para a livre circulação dos produtos no mercado único europeu

A aposição da marcação CE nos produtos é a evidência dada pelo fabricante de que esses produtos estão conformes com as disposições das diretivas comunitárias que lhes são aplicáveis, permitindo-lhes a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE).
A marcação CE apenas se aplica a produtos abrangidos pelas Diretivas da Nova Abordagem que, definindo as exigências essenciais a satisfazer pelos produtos, visam essencialmente a segurança, a saúde e a proteção do ambiente, remetendo para especificações técnicas as características e requisitos a assegurar.
A aposição da marcação CE é da responsabilidade do fabricante ou dos seus agentes ou representantes autorizados estabelecidos no EEE, e deve ser aposta na sequência da aplicação dos mecanismos descritos na diretiva ou diretivas aplicáveis, complementados por decisões comunitárias. A marcação CE (Logo CE) deve ser aposta de forma visível, facilmente legível e indelével, no próprio produto, num rótulo nele fixado, na respetiva embalagem ou nos documentos comerciais de acompanhamento.
A marcação CE destina-se a permitir a livre circulação dos produtos no EEE, distinguindo-se assim das marcas voluntárias, cujo principal objetivo é a valorização e diferenciação dos produtos no mercado.
Em paralelo com a marcação CE podem ser apostas marcas nacionais ou outras, desde que não reduzam a visibilidade ou a legibilidade daquela e não induzam em erro quanto ao seu significado e grafismo.
A Diretiva Comunitária dos Produtos de Construção (DPC) – Diretiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, alterada pela Diretiva 93/68/CEE, de 22 de julho de 1993 – é uma das mais importantes das Diretivas da Nova Abordagem, e foi criada com o objetivo de enquadrar o funcionamento do mercado interno europeu dos produtos da construção, estabelecendo condições para a sua livre circulação no EEE.
A DPC é uma exceção no âmbito das Diretivas da