Manifestação Justificativa Previdenciária

1130 palavras 5 páginas
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos-SP.

Processo:
N. Ordem:

____________, brasileira, nascida aos 24/09/2006, representada por sua genitora, _______________, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG n. __________ SSP/SP e CPF n. ________, ambas residentes e domiciliadas na Rua _____________, procuração já juntada aos autos, no processo de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por ________________, em curso perante esse r. Juízo, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que aduz em seguida:

Alegações do autor

Primeiramente o requerente propôs a presente Ação revisional de Alimentos objetivando a diminuição do valor correspondente a pensão alimentícia de 40% para 30% do salário mínimo vigente.
Alegou que atualmente o mesmo é promotor de vendas e vem ganhando menos.
Ainda que tem uma nova família e suas despesas não comportam o valor atual pago, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação.

Do mérito
Conforme acordo firmado nos autos do processo _______ que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de ______, doc. 3-7, ficou acordado entre as partes que o autor pagaria à filha o valor de 40% do salário mínimo a título de alimentos.
No entanto nestes autos o autor pediu a revisão do valor pago com o intuito de diminuí-lo, mas não há razão pela procedência da ação conforme segue:
O autor alega que por ser promotor de vendas vem ganhando menos, no entanto não prova o alegado, sendo que desde a época da fixação dos alimentos o autor já era comerciário, doc. 3, ainda que não demonstrou na inicial que seu salário teve diminuição, nem que seus gastos aumentaram.
Sabe-se que o autor está empregado em empresa de segurança, no entanto o mesmo apenas juntou cópia da CTPS em que consta registro baixado, não juntou cópia das folhas seguintes, nem holerite.
O requerente que paga o valor de

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