Mandado de segurança
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
_________________________, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito nos quadros da OAB SP sob o nº _______________, com escritório na
__________________________, bairro ______________, CEP ___________, cidade _________________________, telefones _________________, e-mail
_________________________________, vem, mui respeitosamente, a Vossa
Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, letra “B” da
Constituição Federal, na Lei nº 1.533/51 e artigos 6º e 7º, incisos ______ da Lei nº 8.906/94, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face de _________, apontada como autoridade coatora, com endereço na __________________, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:
Dos Fatos
(exposição sumária dos fatos, juntar provas e documentos)
Do Direito
O mandado de segurança visa a proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus sempre que, ilegalmente, determinada pessoa sofra violação ou ameaça de violação decorrente de ato de autoridade.
Segundo Hely Lopes Meirelles “...direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido na sua impetração...”.
Como a Constituição Federal deve ser interpretada liberalmente, através de princípios estritos e técnicos, de forma a alcançar os postulados do Estado
Democrático de Direito, decorre que seus princípios são imperativos. E se imperativos são, e dispondo a Carta Magna que o advogado é essencial para a administração da Justiça (art. 133), não pode o seu exercício profissional ser tolhido por norma infraconstitucional, provimentos, portarias, resoluções, etc., haja vista que sua atuação se dá, exatamente, em nome de cliente e na mantença e preservação de suas garantias constitucionais, todas, diga-se de passagem, de interesse do próprio Estado.
Logo, estando o advogado em pleno exercício profissional,