Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE (A) DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRCEU GENUÍNO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXX, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal e abusivo perpetrado do Senhor MINISTRO DA PESCA E DA AGRICULTURA, agente público vinculado à União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço xxxxx, bairro xxxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxx, pelos motivos a seguir expostos.

I – DOS FATOS O impetrante foi demitido do cargo de fiscal de pesca federal, por ato do ministro de pesca, sendo está à única fonte de renda de sua família que é composta por; sua mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar no qual causou sua demissão não foi realizado corretamente, posto que, ocorreu a oitiva de algumas testemunhas importantes sem a notificação do impetrante, consequentemente, não tendo podido, portanto, formular quesitos ou mesmo, contraditá-las. A Portaria nº. 300/2014, assinada pelo ministro de Estado, veio a ser publicada em 20/02/2014, nela a demissão do impetrante teve como fundamento, uma suposta conduta desidiosa no desempenho de suas funções, causando dando ao erário e lesando os cofres públicos, entretanto, por dois anos consecutivos, o servidor em tela chegou a ser premiado pela excelência no desempenho de suas atividades. Igualmente, chegou ao último nível da carreira por merecimento e não constava qualquer registro desabonador em sua ficha funcional. Ressalta-se, que suposta conduta irregular do qual o impetrante foi acusado teria sido