Mandado de segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...Mévio de tal, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, com endereço profissional à Rua ..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, Impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado de ..., o qual é vinculado à pessoa jurídica do Estado, com base nos argumentos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1) DOS FATOS
O Impetrante, com 42 anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Ocorre que, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo vinte e cinco anos.
Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso, que indeferiu o pedido alegando interesse público de natureza orçamentária. Entendendo que a conduta administrativa é flagrantemente inconstitucional, porque não há previsão legal para o estabelecimento de idade máxima, decorrendo esta tão somente do edital do concurso, o impetrante comparece em juízo visando obter a tutela de seus direitos.
2) DO DIREITO
A conduta ora impugnada em juízo é flagrantemente lesiva a direito líquido e certo do impetrante, não encontrando amparo na ordem jurídica, havendo de ser afastada pelo Poder Judiciário. O Artigo 37, I, da Constituição brasileira estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Como se verifica, decorre do texto constitucional que os requisitos para o