maioridade penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Projeto de pesquisa apresentado como requisito de avaliação da disciplina Metodologia
Científica

SUMÁRIO
1. Introdução e Justificativa ................................................................... 4
2. Situação do Problema ....................................................................... 4
3. Objetivos ............................................................................................ 4
3.1 Objetivo Geral .............................................................................. 4
3.2 Objetivos Específicos ................................................................... 5
4. Hipótese ............................................................................................. 5
5. Metodologia ....................................................................................... 5
6. Referencial Teórico ............................................................................ 5
6.1 xxxxxxxxxxxxxxxxxx ..................................................................... 6
6.2 xxxxxxxxxxxxxxxxxx ..................................................................... 7 Referencias .......................................................................................... 8

1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 223/2012 dispõe sobre a alteração do artigo 228 da Constituição Federal Brasileira, propondo a redução da maioridade penal. De acordo com o artigo 228 da CF 88, “são plenamente imputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Este Projeto de Emenda proposto por Onofre Santo Agostini, propõe que este artigo seja alterado para que, ao invés de 18 anos, a imputabilidade seja diminuída para os menores de 16 anos, reduzindo então a maioridade penal.