maior idade penal

RESUMO CRÍTICO : MAIORIDADE PENAL

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A redução da maioridade penal vem sendo um dos aspectos mais discutidos na atualidade seja no aspecto social ou jurídico. A proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) defende a possibilidade de adolescentes em conflito com a lei entre 16 e 18 anos sofrerem uma punição diferenciada por participação em crimes hediondos, excluindo a inimputabilidade em menores de 18 anos no caso de crimes de alta gravidade, com tortura, terrorismo, tráfico de drogas e homicídio. Mas para punir seria necessário comprovar que o menor compreendia o caráter criminoso da conduta. Desse modo a pena deveria ser cumprida em estabelecimento diferente de presos maiores de 18. Muitos doutrinadores não veem o apresentado como solução para o problema vigente uma vez que o déficit está na atuação do Estado frente à esfera educacional, abrindo desse modo um espaço para que o crime seja o caminho a ser escolhido. A falta de perspectiva de vida contribui para o crescimento do índice de adolescentes no mundo das drogas. Um olhar filtrado ao ECA (Instituto da Criança e do Adolescente) e em políticas públicas, ajudariam a desmistificar a vulnerabilidade das organizações criminosas. Segundo a PEC 33/2012, o regime seguirá o princípio da Culpabilidade uma vez que o adolescente só poderá ser julgado se for comprovado total discernimento dos atos cometidos. Apesar de tantos posicionamentos contra a proposta, ainda há aqueles que encontram na PEC, uma solução para a redução da criminalidade no Brasil. Segundo o governador Cid, “...temos problemas na legislação ,sendo necessário encurtar os prazos, os processos e a redução de recursos”. A imputabilidade penal é uma garantia individual que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, mas a idade não precisa ser necessariamente 18anos. Um jovem com 17 anos tem discernimento o suficiente para saber que o ato