LEIS

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

1.1 Cenário atual da saúde no Brasil
Pesquisa feita pelo Datafolha 8/2014 feita a pedido do Conselho Nacional de Medicina (CNS) afirma que 93% dos eleitores brasileiros consideram a saúde como péssima, ruim ou regular 85% dos usuários entrevistados do Sistema Único de Saúde (SUS) estão insatisfeitos, a pesquisa ouviu 2.418 pessoas com mais de 16 anos entre o dia 3 e 10 desse ano. A pesquisa foi realizada em todas as regiões do país.
De acordo com a pesquisa, 57% dos eleitores brasileiros consideram a saúde como prioridade para o governo federal.
Para o Presidente do CFM, Roberto D’ávilla “A Situação é extremamente grave. Mas toda vez que nós falamos, sempre é levantada a possibilidade de um viés corporativo. A pesquisa mostra a insatisfação da população (...) Saúde é um dever do Estado e um direito da população. A saúde não é um bem de consumo. É um bem público", concluiu.
Um dos pontos destacados na pesquisa, foi o tempo de espera pelo atendimento do SUS. 725 (30%) das 2.418 pessoas entrevistadas disseram que estão esperando a marcação ou aguardam para realizar algum tipo de serviço pelo SUS ou disseram que tem alguém da família nessa situação.
De acordo com a pesquisa, as maiores taxas de pessoas na fila do SUS estão as mulheres de 25 a 55 anos, de classes sociais mais baixas, residentes em regiões metropolitanas e no Sudeste do Brasil. Concluo que essa marca é devido a grande concentração de pessoas nessas regiões.
Entre os serviços oferecidos pelo SUS, os entrevistados consideram de “muito difícil” acesso as cirurgias.

1.2 Leis e resoluções normativas aplicáveis

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821/07 (Publicada no D.O.U. de 23 nov. 2007, Seção I, pg. 252)
Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das